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Projeto:
PL 14 07/02/1975 (
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Processo:
263/1975
Oficio ATL:
52/1975
Promulgação:
LEI 8.212 de 06/03/1975 (
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)
Promovente:
Executivo / Miguel Colasuonno
Ementa:
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE DADOS PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Assunto:
DECLARACAO / DADOS / CONTRIBUINTE / ISS / APRESENTACAO / IMPOSTOS / PENALIDADE
Pareceres:
15/1975 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 01/03/1975 p.81
2/1975 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 01/03/1975 p.81
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